AREsp 2126720 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não juntaram, no momento da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem; por consequência, prints de tela e imagens extraídas da internet foram considerados insuficientes para demonstrar erro no sistema eletrônico, restando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: ALEF DOUGLAS DA ROCHA GOMES; Agravante: LIVERSON BENITES; Agravante: PAULO RICARDO DA ROCHA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná; Procuradoria Geral Da República: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Erro No Sistema Eletrônico, Justa Causa
Processual Penal Processo Civil Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense Erro No Sistema Eletrônico Justa Causa

Case Brief

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Parties

ALEF DOUGLAS DA ROCHA GOMES

Agravante

LIVERSON BENITES

Agravante

PAULO RICARDO DA ROCHA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Procuradoria Geral Da República

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de erro no sistema eletrônico para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Ônus da parte quanto à juntada de documento idôneo para demonstrar suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias para recurso especial e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não juntaram, no momento da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem; por consequência, prints de tela e imagens extraídas da internet foram considerados insuficientes para demonstrar erro no sistema eletrônico, restando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental