REsp 2169769 - DECISAO

REsp 2169769 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; quanto à alegação de feriado local em 28/03/2024, a lei e a jurisprudência exigem a comprovação no ato de interposição do recurso quando a intimação se deu sob a redação anterior à aplicabilidade da alteração legislativa (princípio tempus regit actum), de modo que o recurso não foi conhecido e não se justificou a suspensão por afetação ao regime de recursos repetitivos.

Parties
Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Preparo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Suspensão Por Afetação a Repetitivo, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Tempestividade Preparo Recursal Comprovação De Feriado Local Intempestividade Suspensão Por Afetação a Repetitivo +1 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contar prazo recursal
  3. 3 aplicabilidade de suspensão do processamento por afetação a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; quanto à alegação de feriado local em 28/03/2024, a lei e a jurisprudência exigem a comprovação no ato de interposição do recurso quando a intimação se deu sob a redação anterior à aplicabilidade da alteração legislativa (princípio tempus regit actum), de modo que o recurso não foi conhecido e não se justificou a suspensão por afetação ao regime de recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).