AREsp 2781025 - DECISAO

AREsp 2781025 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219); determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial e consequente não conhecimento
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219); determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.