AREsp 2789502 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando-se manifesta intempestividade nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DE OLIVEIRA PAIZANTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA PAIZANTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando-se manifesta intempestividade nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça