REsp 2180626 - DECISAO

REsp 2180626 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de comprovação, pela parte recorrente, de qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VANCILENE DE MENEZES RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso Especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VANCILENE DE MENEZES RAMALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de comprovação, pela parte recorrente, de qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...