RMS 74553 - DECISAO

RMS 74553 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, ausência que constitui vício insanável segundo jurisprudência do STJ; por isso não se aplica a primazia do julgamento de mérito para sanar o vício.

Parties
Embargante: JOVITA DE SOUZA FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC, Art. 1.022
Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade Comprovação De Feriado Local Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Lei N. 14.939/2024 +2 more

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Parties

JOVITA DE SOUZA FERNANDES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso por intempestividade
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 à comprovação de feriado local
  3. 3 Momento aplicável da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, ausência que constitui vício insanável segundo jurisprudência do STJ; por isso não se aplica a primazia do julgamento de mérito para sanar o vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).