AREsp 2722640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e a indisponibilidade do sistema indicada não ocorreu no primeiro ou no último dia do prazo, não justificando a prorrogação do prazo recursal nem a alteração da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema, Prorrogação Do Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Prorrogação Do Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a instabilidade/indisponibilidade do sistema processual no Tribunal de origem justifica a prorrogação do prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e a indisponibilidade do sistema indicada não ocorreu no primeiro ou no último dia do prazo, não justificando a prorrogação do prazo recursal nem a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno