AREsp 2775550 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC, e a parte recorrente, intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte, de modo que não se pode afastar a intempestividade; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC, e a parte recorrente, intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte, de modo que não se pode afastar a intempestividade; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.