AREsp 2780499 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), e a recorrente, embora intimada para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, permaneceu inerte; ante a intempestividade manifesta, o recurso não merece conhecimento, com majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente (agravante): PAULA VILLARIM AZAMBUJA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Intimação

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Parties

PAULA VILLARIM AZAMBUJA SANTOS

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), e a recorrente, embora intimada para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, permaneceu inerte; ante a intempestividade manifesta, o recurso não merece conhecimento, com majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.