AREsp 2768620 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 26.08.2024 e interposição em 11.09.2024) e a parte, embora intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestividade.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE ALVES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Intimação
Case Brief
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Parties
HENRIQUE ALVES SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 26.08.2024 e interposição em 11.09.2024) e a parte, embora intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestividade.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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