AREsp 2783176 - DECISAO
O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 07.08.2024 e recurso em 06.09.2024) e o recorrente não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimado, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MATHEUS CARRILHO MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
MATHEUS CARRILHO MACEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 inadmissibilidade do recurso por intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 07.08.2024 e recurso em 06.09.2024) e o recorrente não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimado, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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