AREsp 2772440 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme as intimações e datas constantes no processo, e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: WELLINGTON LOURIVAL LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LOURIVAL LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme as intimações e datas constantes no processo, e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.