AREsp 2754212 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; as suspensões de expediente alegadas (dias locais) não foram comprovadas no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo os prints juntados insuficientes para afastar a intempestividade; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum, e portanto não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: BORIS DINKO YURISIC BAHAMONDES; Embargante: PAULA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados, Comprovação Documental, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriados Comprovação Documental Embargos De Declaração Princípio Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

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Parties

BORIS DINKO YURISIC BAHAMONDES

Embargante

PAULA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar omissão/obscuridade/contradição no decisum
  2. 2 Se a suspensão de prazos por feriados e por provimentos locais poderia ser comprovada por prints e transcrição na petição
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; as suspensões de expediente alegadas (dias locais) não foram comprovadas no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo os prints juntados insuficientes para afastar a intempestividade; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum, e portanto não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).