AREsp 2780947 - DECISAO

AREsp 2780947 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ante isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ante isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.