AREsp 2765493 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado/ponto facultativo local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência prevista na jurisprudência e no art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável retroativamente às intimações anteriores a 31/7/2024; e a contagem do prazo para recursos dirigidos ao STJ rege-se pela legislação do tribunal de origem.

Parties
Embargante: SUDOESTE CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Ponto Facultativo, Contagem De Prazo, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Litigância Protelatória, Multas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Ponto Facultativo Contagem De Prazo Comprovação De Feriado Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SUDOESTE CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de ponto facultativo/feriado
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local/ponto facultativo no ato da interposição
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado/ponto facultativo local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência prevista na jurisprudência e no art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável retroativamente às intimações anteriores a 31/7/2024; e a contagem do prazo para recursos dirigidos ao STJ rege-se pela legislação do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa