AREsp 2768223 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a jurisprudência desta Corte exige que a comprovação de feriado local seja juntada no ato de interposição do recurso, e, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da Lei 14.939/2024, a apresentação posterior da prova não é admitida, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC para suprir tal vício.

Parties
Embargante: JUSCELI PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Tempus Regit Actum, Questão De Ordem
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º, Do CPC Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

JUSCELI PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 se a comprovação do feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.939/2024 às intimações anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a jurisprudência desta Corte exige que a comprovação de feriado local seja juntada no ato de interposição do recurso, e, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da Lei 14.939/2024, a apresentação posterior da prova não é admitida, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC para suprir tal vício.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Pedido de sobrestamento indeferido.