AREsp 2772858 - DECISAO

AREsp 2772858 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte intimada em 20.08.2024 e agravo interposto em 05.09.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO AMBROGI SCALDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABIANO AMBROGI SCALDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte intimada em 20.08.2024 e agravo interposto em 05.09.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.