AREsp 2750866 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 22/05/2024 foi considerada válida para fins de intimação; e as alegações de feriado local ou indisponibilidade do sistema que pretenderiam tornar o recurso especial tempestivo não foram comprovadas no ato da interposição, conforme exige o art.1.003, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CIDAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS DERIVADOS DE ARROZ LTDA; Embargante: CORVEL COMERCIO DE RESIDUOS VEGETAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Indisponibilidade Do Sistema, Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Indisponibilidade Do Sistema Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CIDAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS DERIVADOS DE ARROZ LTDA

Embargante

CORVEL COMERCIO DE RESIDUOS VEGETAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Validade da intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico versus Portal Eletrônico (Lei 11.419/2006 arts.4 e 5)
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema ou feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 22/05/2024 foi considerada válida para fins de intimação; e as alegações de feriado local ou indisponibilidade do sistema que pretenderiam tornar o recurso especial tempestivo não foram comprovadas no ato da interposição, conforme exige o art.1.003, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).