MS 30658 - DECISAO

MS 30658 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para reconhecer a tempestividade do mandado de segurança, haja vista prova de que o acórdão impugnado não havia transitado em julgado à época da impetração; contudo, esse reconhecimento não altera o resultado anterior, pois manteve-se que não havia ilegalidade manifesta ou teratologia e que o mandado de segurança havia sido utilizado como sucedâneo recursal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Embargante: Amir Agostinho Signor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para declarar a tempestividade do mandado de segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Omissão, Sucedâneo Recursal, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Mora, Interpelação, Súmula 268/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Civil Tempestividade Omissão Sucedâneo Recursal Rescisão De Promessa De Compra E Venda Mora +3 more

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Parties

Amir Agostinho Signor

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do mandado de segurança
  2. 2 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de prévia interpelação para rescisão de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para reconhecer a tempestividade do mandado de segurança, haja vista prova de que o acórdão impugnado não havia transitado em julgado à época da impetração; contudo, esse reconhecimento não altera o resultado anterior, pois manteve-se que não havia ilegalidade manifesta ou teratologia e que o mandado de segurança havia sido utilizado como sucedâneo recursal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para declarar a tempestividade do mandado de segurança.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para declarar a tempestividade do mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.