AREsp 2753685 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a tentativa de regularização foi protocolizada após o prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual não há como afastar a intempestividade.

Parties
Recorrente (agravante): J R B P F e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

J R B P F e OUTROS

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 regularização de prazo (suspensão, interrupção ou prorrogação)
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a tentativa de regularização foi protocolizada após o prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual não há como afastar a intempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.