AREsp 2792687 - DECISAO

AREsp 2792687 - DECISAO

A recorrente foi intimada em 08.07.2024 e interpôs o Recurso Especial em 31.07.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC; por isso o agravo não é conhecido e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA GODINHO GARCIA SILVEIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

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Parties

MARIA TEREZA GODINHO GARCIA SILVEIRA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do recurso
  2. 2 consequência da interposição fora do prazo (inadmissão)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada em 08.07.2024 e interpôs o Recurso Especial em 31.07.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC; por isso o agravo não é conhecido e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.