AREsp 2793646 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por ser manifestamente intempestivo, não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observância do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE FRANK JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO HENRIQUE FRANK JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por ser manifestamente intempestivo, não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observância do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.