AREsp 2792897 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA LINO BELTRAN SEVAROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANGELA LINO BELTRAN SEVAROLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.