AREsp 2795622 - DECISAO

AREsp 2795622 - DECISAO

Os Recursos Especiais foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece dos recursos; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JESSICA LUIZ DE FREITAS e OUTRO; Recorrente: ITAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais / Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA LUIZ DE FREITAS e OUTRO

Recorrente

ITAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais / Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Se os Recursos Especiais foram interpostos tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento dos recursos

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece dos recursos; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço dos recursos.