AREsp 2101042 - DECISAO

AREsp 2101042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que os embargos de declaração posteriores foram manifestamente inadmissíveis e não interromperam o prazo recursal, o recurso especial foi considerado intempestivo; assim, não se conhece do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo recursal por embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou não conhecidos
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que os embargos de declaração posteriores foram manifestamente inadmissíveis e não interromperam o prazo recursal, o recurso especial foi considerado intempestivo; assim, não se conhece do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.