AREsp 2809570 - DECISAO

AREsp 2809570 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219), sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos §§2º e 3º do mesmo artigo e de eventual concessão de gratuidade de justiça; a decisão conclui pelo não conhecimento do recurso com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RI/STJ).

Parties
Recorrente: D & A CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

D & A CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 aplicação do Regimento Interno do STJ quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219), sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos §§2º e 3º do mesmo artigo e de eventual concessão de gratuidade de justiça; a decisão conclui pelo não conhecimento do recurso com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.