AREsp 2796135 - DECISAO

AREsp 2796135 - DECISAO

Recurso manifestamente intempestivo, interposto em 21.06.2024 após intimação do acórdão em 30.05.2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Recurso manifestamente intempestivo, interposto em 21.06.2024 após intimação do acórdão em 30.05.2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.