AREsp 2795558 - DECISAO

AREsp 2795558 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte recorrente intimada em 14.05.2024 e o agravo somente interposto em 06.06.2024; por ser manifestamente intempestivo, incide a inadmissibilidade prevista nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ARUJA PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARUJA PETROLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte recorrente intimada em 14.05.2024 e o agravo somente interposto em 06.06.2024; por ser manifestamente intempestivo, incide a inadmissibilidade prevista nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...