AREsp 2781764 - DECISAO

AREsp 2781764 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 09.01.2024 e interposição em 12.02.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: REGINALDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

REGINALDO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 09.01.2024 e interposição em 12.02.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.