AREsp 2778119 - DECISAO

AREsp 2778119 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 16.08.2024 e agravo em 09.09.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários fixados em instância de origem em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intimação e prazo recursal
  3. 3 suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 16.08.2024 e agravo em 09.09.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários fixados em instância de origem em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.