AREsp 2791155 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora dos prazos legais (intempestivos) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERIKA SONALY SILVA CRUZ DE SOUZA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Intimação Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ERIKA SONALY SILVA CRUZ DE SOUZA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade na interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade na interposição do Agravo
  3. 3 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora dos prazos legais (intempestivos) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, são majorados em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.