AREsp 2784430 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo apresentava irregularidade comprovada pela divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, ensejando deserção, e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando cabível.

Parties: Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Tempestividade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento (irregularidade no preparo)
2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3 deserção do recurso especial em razão da irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis