REsp 2202656 - DECISAO

REsp 2202656 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; a alteração trazida pela Lei nº 14.939/2024 não retroage para alcançar intimações anteriores a 31.7.2024, restando, assim, insubsistente a alegação de vício sanável e mantendo-se a decisão embargada.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LUIZ DIAS; Embargante: CRISTIANE MARTINS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazo, Sanabilidade De Vícios Processuais, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Contagem De Prazo Sanabilidade De Vícios Processuais Aplicabilidade Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LUIZ DIAS

Embargante

CRISTIANE MARTINS DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 (tempus regit actum)
  3. 3 Sanabilidade de vícios de intempestividade e aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; a alteração trazida pela Lei nº 14.939/2024 não retroage para alcançar intimações anteriores a 31.7.2024, restando, assim, insubsistente a alegação de vício sanável e mantendo-se a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).