AREsp 2792956 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25.03.2024; interposição em 18.04.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, observados os limites legais.

Parties: Agravante: SUZY DARLEN SOARES DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUZY DARLEN SOARES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo
3 não conhecimento do recurso por inobservância de prazo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majorar os honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais