AREsp 2656354 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local/suspensão do expediente por documento idôneo, vício considerado insanável; além disso, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos atos praticados antes de sua vigência, aplicando-se a teoria dos atos processuais isolados.

Parties
Agravante: OXI"S CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Documento Idôneo, Vício Insanável, Lei Nº 14.939/2024, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Documento Idôneo Vício Insanável Lei Nº 14.939/2024 +3 more

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Parties

OXI"S CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 caráter insanável da ausência de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local/suspensão do expediente por documento idôneo, vício considerado insanável; além disso, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos atos praticados antes de sua vigência, aplicando-se a teoria dos atos processuais isolados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.