AREsp 2782461 - DECISAO

AREsp 2782461 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.