AREsp 2584393 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, no ato de interposição do recurso especial, a parte agravante não juntou documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo em 8/9/2023; por isso o recurso foi considerado intempestivo; ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ e o prazo indicado pelo sistema PJe não afasta o ônus de comprovação da parte.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local / Ponto Facultativo, Comprovação Documental No Ato Da Interposição, Certidão De Tempestividade Do Tribunal De Origem, Prazo Sugerido Pelo Pje, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Tempestividade Intempestividade Feriado Local / Ponto Facultativo Comprovação Documental No Ato Da Interposição Certidão De Tempestividade Do Tribunal De Origem Prazo Sugerido Pelo Pje +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão de expediente por ponto facultativo em 8/9/2023
  2. 2 Se a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça no juízo de admissibilidade
  3. 3 Se o prazo sugerido pelo sistema PJe exime a parte do ônus de confirmar a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, no ato de interposição do recurso especial, a parte agravante não juntou documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo em 8/9/2023; por isso o recurso foi considerado intempestivo; ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ e o prazo indicado pelo sistema PJe não afasta o ônus de comprovação da parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.