AREsp 2803061 - DECISAO

AREsp 2803061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a alteração legislativa (Lei nº 14.939/2024) que modificou o art. 1.003, §6º do CPC permite a posterior comprovação de feriados locais, superando a decisão que inadmitiu o especial por intempestividade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria reexame fático-probatório e houve ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriados Locais, Art. 1.003, §6º Do CPC (lei Nº 14.939/2024), Liquidação De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriados Locais Art. 1.003, §6º Do CPC (lei Nº 14.939/2024) Liquidação De Sentença Impugnação Específica Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de posterior comprovação de feriados locais após alteração do art. 1.003, §6º do CPC pela Lei nº 14.939/2024
  2. 2 tempestividade do recurso especial diante de intimação e suspensão de prazos por feriados/migração do sistema
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e ausência de impugnação específica quanto à fundamentação do acórdão recorrido que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a alteração legislativa (Lei nº 14.939/2024) que modificou o art. 1.003, §6º do CPC permite a posterior comprovação de feriados locais, superando a decisão que inadmitiu o especial por intempestividade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria reexame fático-probatório e houve ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.