AREsp 2792658 - DECISAO

AREsp 2792658 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 09.08.2024 e recurso em 30.08.2024), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por tais razões, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARILIA GABRIELA SOUZA CARLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

MARILIA GABRIELA SOUZA CARLETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 09.08.2024 e recurso em 30.08.2024), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por tais razões, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.