AREsp 2803372 - DECISAO

AREsp 2803372 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo; decidiu-se, ainda, pela majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAQUELINE KENNEDY LIMA DE SA ESTANISLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JAQUELINE KENNEDY LIMA DE SA ESTANISLAU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso por intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo; decidiu-se, ainda, pela majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.