AREsp 2803113 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 28.03.2024; recurso interposto em 22.04.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 28.03.2024; recurso interposto em 22.04.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.