AREsp 2797526 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto em 22.08.2024 após intimação em 02.08.2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON APARECIDO FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Intimação Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo +1 more

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Parties

EMERSON APARECIDO FAVERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto em 22.08.2024 após intimação em 02.08.2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.