AREsp 2794402 - DECISAO

AREsp 2794402 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art. 198, II, do ECA c/c normas do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honrosa Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Recursos Especial E Agravo Tempestividade Prazo Recursal Honrosa Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 10 dias previsto no ECA
  2. 2 Aplicação da regra de especialidade do ECA aos prazos recursais
  3. 3 Falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art. 198, II, do ECA c/c normas do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...