AREsp 2815377 - DECISAO

AREsp 2815377 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 29.05.2024; recurso interposto em 21.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ALEXSSANDER DA SILVA SALGADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDER DA SILVA SALGADO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 29.05.2024; recurso interposto em 21.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se