AREsp 2797261 - DECISAO

AREsp 2797261 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte; por isso, com fundamento nas normas mencionadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO DE ASSIS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Procedimento No STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Procedimento No STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO DE ASSIS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte; por isso, com fundamento nas normas mencionadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.