AREsp 2770064 - DECISAO

AREsp 2770064 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis estabelecido pelas normas do CPC e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: POSTO UNIAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

POSTO UNIAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por perda de prazo
  2. 2 Dever de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis estabelecido pelas normas do CPC e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.