AREsp 2806598 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, por documento idôneo, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; os prints e a remissão a link juntados foram considerados insuficientes para afastar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Recorrente: HELENA BUENO DE CAMARGO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Comprovação De Feriado Local/recesso/interrupção Do Expediente, Prova Por Meio De Print Ou Link, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Intimação Comprovação De Feriado Local/recesso/interrupção Do Expediente Prova Por Meio De Print Ou Link Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HELENA BUENO DE CAMARGO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação adequada de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local/recesso/paralisação
  3. 3 suficiência de prints ou remissão a link para comprovação de tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, por documento idôneo, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; os prints e a remissão a link juntados foram considerados insuficientes para afastar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.