AREsp 2803571 - DECISAO

AREsp 2803571 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação válida de suspensão do prazo apesar da juntada de Portaria; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, tendo sido determinada a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JANUARIO LUIZ VAIANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Prazo, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Prazo Intimação

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Parties

JANUARIO LUIZ VAIANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação válida de suspensão do prazo apesar da juntada de Portaria; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, tendo sido determinada a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.