AREsp 2823778 - DECISAO

AREsp 2823778 - DECISAO

O recurso foi interposto em 23.07.2024 após a intimação do acórdão em 28.06.2024, portanto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CMJ - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

CMJ - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação dos arts. 994, 1.003, 1.029 e 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 23.07.2024 após a intimação do acórdão em 28.06.2024, portanto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.