AREsp 2804374 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 14.08.2024; recurso em 02.09.2024), e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou prova, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada; com isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO APARECIDO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

FERNANDO APARECIDO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 14.08.2024; recurso em 02.09.2024), e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou prova, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada; com isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.